Nova lei garante PLEBISCITO em São Paulo, nas grandes decisões da cidade.

A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira, dia 22 de junho, Projeto de Lei que estabelece condições para convocar a população paulistana a se manifestar em assuntos relevantes, sobretudo obras de alto custo ou de grande impacto na cidade ou nos distritos, por meio de plebiscitos.
O projeto foi apresentado pelos vereadores que integram a Frente Parlamentar de Implementação dos Mecanismos de Democracia Direta, que tem como coordenadora a vereadora Juliana Cardoso.
A realização de plebiscitos está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Lei Orgânica do Município de 1978 também prevê mecanismos de democracia participativa na esfera municipal, inclusive o tipo especial de plebiscito no seu artigo 10, o qual seria realizado em virtude de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental.
O projeto define como elevado toda e qualquer obra pública cujo valor esteja fora do valor médio, na casa de dois desvios padrão acima da média, das obras previstas para o exercício financeiro vigente à época do pedido de plebiscito. Também leva em conta como de significativo impacto social e ambiental, toda e qualquer obra, pública ou privada, que implique em transformação acelerada do perfil urbanístico do município, distrito ou bairro, em suas características de uso e ocupação do solo ou seu padrão de circulação, bem como as que se destinem a implantar atividades que representem ameaça à segurança do entorno.
“As consultas à população sobre temas relevantes na cidade representam um exercício de cidadania”, declarou a vereadora Julian Cardoso. “Temos recebido e estudado várias sugestões na Frente Parlamentar e que vão aprofundar a democracia direta. Se a demolição do Minhocão for colocada em pauta, por exemplo, pode-se convocar plebiscito”.




Assessoria de Imprensa
Vereadora Juliana Cardoso
André Kuchar (MTb 15.513.

Ato unificado “Ditadura Nunca Mais: 50 anos do golpe militar”

Ato será realizado no dia 31 de março (segunda-feira), a partir das 10h, no pátio externo do prédio do DOI-CODI da Rua Tutoia, nº 921


No dia 31 de março de 2014, completam-se 50 anos do golpe que instituiu a ditadura militar brasileira. As práticas de repressão e de violência de Estado que marcaram o período autoritário ainda permanecem ocorrendo contra a população pobre e negra da periferia, bem como contra as manifestações populares que têm sido realizadas em todo o país.

Para completar a situação, há propostas de reformas legislativas conservadoras – lei antiterror, regulamentação das manifestações e a Portaria do Ministério da Defesa intitulada “Garantia da Lei e da Ordem” – visando coibir os protestos e amedrontar os manifestantes. Isso só incentiva a já tradicional truculência das Polícias Militares.

Diante desse cenário de continuidade das violações de direitos humanos, diversas organizações da sociedade civil e Comissões da Verdade estão construindo um ato político-cultural unificado para marcar essa lamentável efeméride e exigir a punição dos torturadores, assassinos e ocultadores de cadáveres da ditadura e da democracia.

O valor simbólico de realizar o ato “Ditadura Nunca Mais: 50 anos do golpe militar” nesse prédio tombado da Rua Tutoia, que abrigou o DOI-CODI e que agora deve ser convertido em um lugar de memória, é enorme para o movimento de direitos humanos em nosso País.

Por essas razões, as entidades e organismos chamam a todas e todos para participarem desse ato no dia 31 de março (segunda-feira), a partir das 10h, no pátio externo do prédio da Rua Tutoia, nº 921, Paraíso.

“Junto com todas as forças políticas construímos um evento onde teremos diversas manifestações culturais e artísticas”, declarou o deputado Estadual Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo Rubens Paiva. “Todo participante receberá foto de uma das 500 pessoas assassinadas durante a ditadura militar”.

Que 2014 seja não apenas o ano da verdade, mas também o da justiça. Ditadura Nunca Mais! Punição aos Torturadores de Ontem e de Hoje!

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COMISSÃO DA VERDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO “RUBENS PAIVA”

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