Com a participação de mais de 300 pessoas e comoventes depoimentos de adolescentes, a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Câmara Municipal, presidida pela vereadora Juliana Cardoso (PT), realizou nesta terça-feira, dia 28, audiência pública contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados e que altera a Constituição Federal ao permitir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na abertura da audiência, o magistrado da Associação dos Juízes para a Democracia, Luiz Fernando Vidal, enfatizou que a redução da maioridade não vai resolver a questão da segurança pública e classificou a proposta como hipocrisia. “O Estado não dá conta de oferecer educação e emprego, mas quer punir os menores”, disse. “Os mesmos parlamentares que aprovaram a transição do Estatuto da Juventude, agora querem tratar os adolescentes como criminosos”.
Após chamar a atenção para o aspecto jurídico, pois a proposta de redução da maioridade é cláusula pétrea da Constituição Federal, o juiz também criticou a proposta do governo do Estado de aumentar o tempo de permanência dos jovens de três para oito anos. “Desafio qualquer esfera do poder a sustentar esse argumento, que não leva a nada e apenas mostra a face autoritária do Estado”.
A Fundação Casa (ex-Febem) foi alvo de duras críticas do adolescente Gabriel Belucci. “Lá vale a lei do mais forte, a lei da porrada e não existe ambiente nem programas para recuperar e ressocializar os internos. O jovem que cometeu delito deve pagar pelo que fez, mas tem que aprender porque errou”, comentou. “O jovem da periferia está esquecido. Se a redução passar para 16, o tráfico vai recrutar menores de 14 e depois de 12 anos”.
ESPAÇO PARA 12 COM 70 DETENTOS – Em seu pronunciamento, o padre Valdir João Silveira, da Pastoral Carcerária, apresentou dados sobre o sistema prisional no Brasil para sustentar que o sistema carcerário não consegue a
reintegração social. “O trabalho oferecido não se encaixa ao mercado de trabalho, os detentos não têm assistência jurídica, a alimentação é precária e obriga a ser levada por familiares, não existem médicos e nem remédios e quem reclama vai para o isolamento”, revelou. “No espaço para 12 abrigam 70 detentos. Nessas condições, como reintegrar os presos na sociedade? Cerca de 43% dos presos são provisórios, ou seja, aguardam julgamento”.
Já o aluno de Ciências Sociais da Unifesp, Juan Plassaras, trouxe outros dados sobre o sistema prisional. “O Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo com 711 mil detentos. Dos 20 milhões de jovens, apenas 20 mil (00,9%) são de adolescentes em situação de conflito”, afirmou. “De acordo com o Ministério Público o menor custa R$ 10 mil por mês na Fundação Casa, enquanto um adulto na prisão custa R$ 1.300/mês”.
Logo após as intervenções do público, coube ao grupo musical Timba-Lata encerrar o encontro. “Essa apresentação mostra a importância de políticas públicas para a juventude, com projetos de cultura, lazer e esporte”, disse a vereadora Juliana Cardoso. Ela também apresentou os encaminhamentos. “Vamos submeter a apreciação dos vereadores da Comissão a elaboração de uma moção aos senadores e uma caravana ao Congresso Nacional em Brasília”, disse.
Os participantes ainda decidiram os próximos passos do movimento como uma caminhada em São Mateus dia 11 de maio e uma audiência pública regional agendada para o dia 22 de maio em Cidade Tiradentes, esta última atividade a ser aprovada pelos vereadores da Comissão.
Crédito das Fotos: Gute Garbelotto / CMSP
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